Legislação

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Estatuto do aluno (DLR 12/2013/A)

Estatuto da carreira docente (DLR 25/2015/A)

Programa oportunidade (portaria 60/2013)

Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional (DLR 19/2023/A)

Regulamento de gestão administrativa e pedagógica de alunos (RGAPA) portaria 78/2023