Legislação Estatuto do aluno (DLR 12/2013/A) Estatuto da carreira docente (DLR 25/2015/A) Programa oportunidade (portaria 60/2013) Regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional (DLR 19/2023/A) Regulamento de gestão administrativa e pedagógica de alunos (RGAPA) portaria 78/2023
